A empresa X Corp., encaminhou no último domingo (17) uma denúncia formal ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), acusando Alexandre de Moraes de impor medidas ilegais e arbitrárias contra a empresa. No documento, direcionado ao embaixador Jamieson Greer, a rede social afirma que decisões do Supremo Tribunal Federal impactam negativamente empresas de tecnologia norte-americanas que atuam no Brasil desde 2012.

Segundo a representação, ordens judiciais vindas de Moraes e do Tribunal Superior Eleitoral desde 2020 exigiram a desativação de contas de diversos usuários, incluindo jornalistas e políticos, até mesmo cidadãos norte-americanos. Em muitos dos casos, as decisões foram tomadas sob sigilo, impedindo qualquer chance de defesa por parte dos atingidos. A empresa alerta que tais ordens extrapolam a exclusão de conteúdo específico e muitas vezes envolvem a suspensão total de perfis.

A carta também relata que, ao contrariar ordens ilegais, o X sofreu retaliações diretas de Moraes, incluindo o bloqueio do acesso à plataforma em todo o país, congelamento das contas bancárias da filial brasileira e ameaças de prisão ao representante legal. Em um episódio particularmente alarmante, Moraes ordenou a apreensão de cerca de US$ 2 milhões da conta bancária da divisão Starlink da SpaceX — mesmo sem qualquer envolvimento da empresa na disputa judicial.

Além disso, a plataforma denuncia a instabilidade jurídica no Brasil após o Supremo decidir, em junho de 2025, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. A norma originalmente garantia que plataformas só pudessem ser responsabilizadas judicialmente após descumprirem ordens específicas. A revogação dessa proteção abre espaço para censura baseada apenas em notificações privadas.

O X relata também a imposição de efeito global a ordens judiciais de retirada de conteúdo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que o Brasil passou a exigir que conteúdos removidos localmente também sejam apagados em demais países onde as empresas operam, atingindo diretamente a liberdade de expressão transnacional.

A empresa conclui que a deterioração acelerada do ambiente regulatório brasileiro compromete o estado de direito e coloca em risco a segurança jurídica essencial ao comércio internacional e ao setor tecnológico. Conforme escreve o X, o atual cenário “aumenta os custos de conformidade, gera litígios e incentiva a remoção preventiva de conteúdos legais, inclusive de cidadãos dos EUA”.

OPINIÃO: O desespero autoritário da toga saiu das nossas fronteiras e está escancarado para o mundo livre. A esquerda chama isso de proteger a democracia — mas o que se vê é censura, perseguição e abuso de poder, tudo com tons bolivarianos.